06/10/2016 11:04:00
O MPE (Ministério Público Estadual) emitiu recomendação à Prefeitura de Novo Horizonte do Sul em virtude da apuração de supostas irregularidades quanto ao pagamento de diárias à prefeita Nilza Ramos (PSDB), gerentes e servidores públicos do Executivo municipal.
A ação é liderada pela Promotoria de Justiça de Ivinhema e decorre de inquérito civil instaurado investigar os eventuais erros na concessão do benefício.
A recomendação se constitui como um instrumento para conformação e adequação de condutas de agentes políticos e administradores públicos, se configurando “em uma espécie de notificação e alerta sinalizador da necessidade de que providências sejam tomadas, sob pena de consequências e adoção de outras medidas e expedientes repressivos por parte do Ministério Público, viabilizando, dessa maneira, a demonstração de dolo para eventual ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de ação própria para imposição de obrigação de fazer”.
O documento recomenda que todo requerimento de diária seja devidamente protocolado, autuado e dê origem a um procedimento administrativo, ultimado por decisão formal. O agente político ou servidor deverá ser obrigado a apresentar a comprovação da viagem realizada, por meio de documentos, até cinco dias uteis do retorno, através de relatório de viagem.
Entre outros pontos, o documento expedido pelo MPE concede prazo de 15 dias para que sejam adotadas as providências cabíveis e adverte que, em caso de não cumprimento da recomendação, poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis para solução da irregularidade e para a responsabilização pessoal dos agentes políticos.
(Jornal da Nova)
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